Publisher's Synopsis
Excerpt from Constituição Politica do Imperio do Brasil: Seguida do Acto Addicional, da Lei da Sua Interpretação e de Outras, Analysada por um Jurisconsulto e Novamente Annotada Com As Leis Regulamentares, Decretos, Avisos, Ordens, e Portarias Que Lhe São Relativas
Art. 2. O seu territorio é dividido em províncias na fôrma em que actualmente se acha, as quaes poderao ser subdivididas como pedir o bem do Estado. (1) Sobre a necessidade da divisão do territorio de qualquer Estado não ha duas opiniões: todos os publicistas reconhecem - a. Macarel diz que a divisão territorial e a unica base sobre que se devem levantar as principaes instituições do edificio constitucional.
Art. 3. O seu governo é monarchico hereditario, constitucional e representa tivo.
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