"Infracções Perigosas E Associação Ilícita"

"Infracções Perigosas E Associação Ilícita"

Paperback (05 Oct 2023) | Portuguese

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Publisher's Synopsis

O que são crimes de perigo e são constitucionais? E a associação ilícita? A sua aplicação é correcta? O ilícito penal está bem redigido? Respeita as garantias constitucionais ou deve ser declarado inconstitucional?O que se pretende com o trabalho que se segue é poder efetuar uma correcta investigação metodológica sobre a discussão constitucional (doutrinal e jurisprudencial) dos crimes de perigo em geral e do crime de associação ilícita em particular.

Book information

ISBN: 9786206529804
Publisher: KS Omniscriptum Publishing
Imprint: Edicoes Nosso Conhecimento
Pub date:
Language: Portuguese
Number of pages: 52
Weight: 91g
Height: 229mm
Width: 152mm
Spine width: 3mm